Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.5720.9007.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o 249 do CPC/2015. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()

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