Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria do professor. Natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Preenchimento dos requisitos para afastamento da incidência do fator previdenciário. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de incidir o fator previdenciário no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, caso o implemento dos requisitos para obtenção do benefício tenha se efetivado posteriormente à edição da Lei 9.897/1999. Excepcionam-se, portanto, somente os benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos antes da citada lei. A propósito: Aglnt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 22/9/2015, DJe 19/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 20/8/2015, DJe 1/9/2015. ... ()
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