Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Estado de necessidade. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 195/e/STJ): «(...) Assim, modifico a condenação imposta em primeiro grau para conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, devido a partir de 02/08/2009, dia seguinte ao da cessação de idêntico benefício (fls. 106), porque comprovada a indevida alta médica na esfera administrativa, nada justificando sua fixação em outro momento (...). ... ()
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