Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4280.8007.3900

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de assistência não acolhido.

«1. Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental, decorrente de decisão em recurso especial, interposto contra acórdão concessivo de habeas corpus. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/03/2018, DJe 22/06/2018 e (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). Pleito de assistência ofertado pela OAB indeferido. ... ()

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