Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica dos empregados em atividade. Condições da Lei 9.656/1998, art. 31. Obrigação de pagamento integral. Pedido de reconsideração prejudicado. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. O objeto do recurso especial em questão é distinto do Tema 989/STJ, o qual foi resolvido, sendo fixada a seguinte tese: «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. ... ()
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