Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4280.8003.2800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documento eletrônico. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de responsável pelo ip (internet protocol). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem firmada com base no acervo fático-probatórias dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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