Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.3250.0007.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, na sistemática do CPC/2015, «as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (débito, por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária, art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte o manejo de ação executiva, tornando a satisfação) ainda mais célere (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/8/2016). ... ()

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