Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.3250.0003.2300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem trata-se de ação previdenciária objetivando a averbação de tempo de serviço. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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