Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2815.0014.1000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Pleito de unificação de penas. Recurso especial. Inadmissão na origem. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Agravo regimental não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF