Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Inexistência de violação literal a art. De Lei. Ausência de fato novo. Alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O colendo Supremo Tribunal Federal, reafirmando o teor de sua Súmula 343/STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais), esclareceu que não é apropriado o manejo de ação rescisória para «uniformização da jurisprudência (RE Acórdão/STF - Tema 136/STF, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-230 Divulg 21-11-2014 Public 24-11-2014). ... ()
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