Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2063.7004.1800

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Ausência de autoria. Revolvimento fático. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Ilegalidade da medida de busca e apreensão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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