Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave por meio de novo delito. Pleito de trânsito em julgado da nova condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Devida instauração de procedimento administrativo disciplinar (Súmula 533/STJ), inclusive, com audiência de justificação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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