Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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