Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inexistência. Exasperação da pena-base em 1/3. Quantidade de drogas. Possibilidade. Aplicação redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que integrava organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Manutenção do regime semiaberto já aplicado pelas instâncias ordinárias. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.
«- A pena-base afastou-se 1/3 do mínimo legal com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 477 tabletes pesando 376 quilogramas de maconha - , fundamentação idônea que serviu para negativar a vetorial circunstâncias do delito e que se encontra em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. ... ()
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