Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.6094.1004.6000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Usucapião. Desapropriação indireta. Ação de cobrança (aluguéis). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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