Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.8700

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pis/cofins. Majoração alíquotas. Decreto 8.426/2015. Lei 10.865/2004. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()

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