Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhai produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2007, devendo demonstrar 156 (cento e cinqüenta e seis) meses de atividade rural. Contudo, o documento apresentado, certidão de casamento, datada de 1975, referenciando sua profissão como lavrador, é insuficiente a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. ... ()
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