Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Os honorários periciais devem ser custeados pela fazenda à qual o Ministério Público está vinculado. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 232/STJ. Jurisprudência consolidada.
«1 - Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que a impetrante deve ser a responsável pelo pagamento do adiantamento dos honorários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o Ministério Público, postulante da prova. ... ()
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