Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos da polícia militar. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, consistente na ausência do nome da impetrante na lista de acesso ao Curso de Habilitação de Cabos. ... ()
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