Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.6094.1000.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação dos órgãos suscitados. Conflito de competência não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«1 - «Para a caracterização de Conflito de Competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). ... ()

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