Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4004.8900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ordem impetrada contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()

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