Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fins terapêutico ou medicinal. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Atendimento de todos os requisitos legais. Concessão. Adequação do regime de cumprimento e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, art. 13 c/c CP, art. 18, I e CP, art. 20, caput, CP, art. 59, CP, art. 68 c/c CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, § 2º, c/c CP, art. 71, todos do Código Penal, por não haver a instância a quo reconhecido a atipicidade da conduta, incidência do erro de tipo na conduta do agravante, pedido de desclassificação para a forma culposa, aplicação da minorante do tráfico privilegiado com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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