1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Súmula 231/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade [...], incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula 231/STJ (REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 24/11/2017, grifei). Agravo regimental desprovido.