Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4002.3100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno ante a sua intempestividade. Irresignação recursal da parte autora.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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