Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do município de canindé de são francisco/SE a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia na análise do direito, ou não, da parte agravada em receber verbas trabalhistas que não teriam sido pagas pelo Município de Canindé de São Francisco/SE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote