Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7800

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1. O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes: DESIS no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/9/2019 e DESIS no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16/5/2019. ... ()

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