Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cabimento de aplicação do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial da UNIÃO teve seguimento negado nesta Corte ao fundamento de que o Tribunal a quo adotou fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da controvérsia. Assim, é inviável a alteração do decisum em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()

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