Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.6700

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do estado do amapá. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que é inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das razões do Recurso Especial demandaria a análise dos Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do Estado do Amapá. ... ()

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