Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscutir a matéria decidida. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claríssimo acerca das regras processuais aplicáveis ao caso, bem como a forma diferenciada de contagem dos prazos em feitos criminais, tudo assentado em jurisprudência pacífica desta Corte. Há, isso sim, evidente e indisfarçável intento de rediscutir a matéria que já foi examinada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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