Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9005.5500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É desproporcional o aumento da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42 quando a quantidade de entorpecente apreendido não se revela expressiva o suficiente a indicar maior gravidade da conduta praticada. ... ()

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