Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9005.3300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Justificativa concreta. Elementos extrapenais. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Precedentes. ... ()

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