Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9005.2900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso considerando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Indeferimento da permuta da pena. Medida não socialmente recomendável. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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