Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Dosimetria. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisito constante do CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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