Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). ... ()
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