Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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