Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Integrante de organização ligada ao primeiro comando da capital (pcc). Recorrente que ostenta registros criminais. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria associação criminosa altamente articulada e especializada no tráfico de drogas, ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo denunciado juntamente com outros 34 corréus; circunstâncias que demonstram risco ao meio social e a necessidade de se interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Ademais, o Magistrado de primeiro grau ressaltou que o recorrente é «réu nos autos 5184-89.2017 (Operação RIDER), e mesmo assim prossegue na prática de crimes e, também, o fato de que o réu ostenta diversas anotações criminais, relacionadas aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, a reforçar a necessidade de manter a custódia cautelar para evitar a reiteração na prática delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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