Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5000

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bens e valores. Incabível. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Violação ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Inocorrência. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()

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