Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9003.1200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, a Corte de origem entendeu não serem necessárias outras provas ao deslinde do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes traz informações precisas sobre os encargos praticados, permitindo aferir quanto à legalidade das cláusulas contratadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()

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