Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.003 do cc. Impossibilidade de renúncia ao direito de exoneração da fiança. Tese fundada em nulidade da cláusula de renúncia, por se tratar de contrato de adesão. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo de elber gonze desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, da matéria relativa à nulidade da cláusula de vedação à renúncia da fiança à luz da natureza do contrato de adesão. ... ()
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