Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. 1. Pedido incidental. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Astreintes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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