Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Validade. Financiamento empresarial. Atividade de fomento. Inaplicabilidade do CDC. Agravo interno desprovido.
«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial - , necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ... ()
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