Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Legitimidade e utilidade do provimento jurisdicional. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - A demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de prova colacionados aos autos, de modo que não há como acolher a pretensão recursal, no tocante à legitimidade para propor ação rescisória e à utilidade do provimento jurisdicional, sem proceder ao revolvimento do suporte probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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