Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Alegações de inaplicabilidade do CDC, de descabimento da substituição do veículo adquirido pelo recorrido e de inexistência de danos materiais e morais. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Substituição do automóvel. Defeitos não dirimidos. Faculdade da parte adquirente. Troca por outro de mesma espécie e valor do bem pago à época pelo consumidor. Manutenção do acórdão recorrido. 3. Danos morais. Montante indenizatório. Adequação evidenciada. Alteração. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo desprovido.
«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (a respeito da inaplicabilidade do CDC, da ausência de defeito hábil a justificar a substituição do veículo e da afirmativa de inexistência de danos materiais e morais), demandaria necessariamente o reexame do conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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