Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9002.2600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Não preenchimento das exigências para reconhecimento da usucapião extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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