Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9001.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Ausência de recolhimento das custas complementares na primeira oportunidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). ... ()

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