Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Remoção de pesqueiros. Rio araranguá. Recuperação da área degradada. Astreintes. Valor exorbitante não caracterizado. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá a promover medidas para a remoção dos pesqueiros em funcionamento às margens do Rio Araranguá, além da realização de destinação ambientalmente correta dos insumos residuais provenientes da retirada das referidas instalações. ... ()
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