Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7300

1 - STJ Processual civil. Tributário. Indícios de configuração de sucessão de empresas. Exploração da atividade de construção/engenharia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou redirecionamento de execução fiscal movida pela União. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi negado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF