Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.4400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de débitos relativos ao ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito em virtude de renúncia da parte autora, sendo deferido o pedido de levantamento de depósito judicial. No Tribunal de origem, foi decidido que descabe a pretensão da ANS de condicionar o levantamento de quantia depositada pela parte autora à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário, vencido e exigível. ... ()

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