Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Cumprimento. Agravo regimento desprovido.

«1. «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. 1249385, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()

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