Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prequestionamento implícito. Omissão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Recrudescimento. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018). ... ()
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